LAI - Lei de Acesso à informação

O Conselho Regional de Odontologia do Ceará, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 que trata do direito constitucional do cidadão ao acesso à informação, disponibiliza a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, relevante mecanismo para obtenção dos dados e informações alusivos à gestão administrativa da Autarquia Federal, oportunizando transparência e publicidade às suas ações, ao desempenho das suas atribuições regimentais e da correta aplicação dos recursos disponíveis.

A atual gestão do CRO-CE ratifica, aqui, o seu compromisso na direção da garantia absoluta ao pleno atendimento à Lei da Transparência Pública. Com muita serenidade, profissionalismo e trabalho, estamos obtendo êxitos na tarefa de implantar uma gestão transparente em relação às informações custodiadas pelo CRO-CE, propiciando à sociedade brasileira e, em especial, toda a classe odontológica, a observância da publicidade como preceito geral e do direito constitucional de acesso às informações públicas. Para tanto, damos ciência de que a Autoridade de Monitoramento responsável pela Lei de Acesso à Informação no Conselho Regional de Odontologia do Ceará (CRO-CE), devidamente designada pela PORTARIA CRO-CE Nº 093/2023 22 de maio de 2023, é o Lucas Accioly Barroso, Advogado, que está à disposição através do e-mail institucional: lai@cro-ce.org.br ou pelos telefones: (85) 3464-2105 / (85) 3464-2100, das 09:00 às 18:00.