CRO-CE alcança 214 ações judiciais em defesa do piso salarial da odontologia

O setor jurídico do Conselho Regional de Odontologia do Ceará alcançou a marca de 214 ações protocolizadas com foco na aplicação da Lei Federal nº 3.999/61, que estabelece o piso salarial e a jornada de trabalho para cirurgiões-dentistas. O balanço reforça a atuação da autarquia na defesa das condições de trabalho da categoria em municípios cearenses.

Somente entre janeiro e maio de 2026, foram ajuizadas 10 novas ações contra municípios cearenses. As medidas envolvem os municípios de Santa Quitéria, Jucás, Milagres, Pedra Branca, Pereiro, Maracanaú, Viçosa do Ceará, Coreaú e Ipu, com questionamentos relacionados ao descumprimento da legislação federal em processos seletivos, concursos públicos e contratações temporárias.

De acordo com o CRO-CE, as ações buscam garantir o cumprimento da legislação que prevê remuneração compatível e carga horária adequada para os profissionais da Odontologia no serviço público.

A primeira ação protocolizada pelo setor jurídico da entidade ocorreu em 2019, contra o município de Banabuiú. Desde então, o conselho vem ampliando a atuação judicial em diferentes regiões do Ceará, acompanhando editais e vínculos de contratação de cirurgiões-dentistas.

Nos últimos anos, o CRO-CE também tem acumulado decisões favoráveis na Justiça Federal, incluindo entendimentos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), reconhecendo a obrigatoriedade da aplicação da Lei nº 3.999/61 pelos municípios e consórcios públicos de saúde.