Atenção ao prazo limite para requerer isenção de pessoa jurídica

O Conselho Regional de Odontologia do Ceará (CRO-CE) informa que o prazo para solicitar a isenção da anuidade da Pessoa Jurídica (PJ) vai até o dia 31 de março de 2025. Se você é o único sócio de uma empresa registrada como Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), tem direito a essa isenção, desde que atenda a alguns requisitos.

Quem pode solicitar a isenção da anuidade?

A isenção é destinada a profissionais que possuem uma empresa odontológica registrada como Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), ou seja, um modelo de empresa com apenas um sócio.

Para ter direito ao benefício, é obrigatório que:

• A Pessoa Jurídica (PJ) esteja adimplente com o CRO-CE (não pode ter pendências financeiras);
• A Pessoa Física (PF) também esteja adimplente com o CRO-CE;
• A empresa tenha apenas um sócio, ou seja, seja uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

Se esses requisitos forem atendidos, o profissional pode solicitar a isenção da anuidade da PJ dentro do prazo estabelecido.

Como solicitar a isenção?

O pedido deve ser feito através dos Serviços Online do CRO-CE, anexando os seguintes documentos:

• Requerimento preenchido (disponível para download no site do CFO);
• Cartão CNPJ atualizado;
• QSA (Quadro de Sócios e Administradores) ou Ato Constitutivo/Última Alteração Contratual que comprove que a empresa tem apenas um sócio.

O pedido de isenção só pode ser feito até o dia 31 de março de 2025 e não serão aceitos pedidos retroativos.

Onde solicitar e obter mais informações?

Acesse o site do CFO para baixar o requerimento e iniciar o processo: website.cfo.org.br/hotpage/

Qualquer dúvida, entre em contato com o setor de cobrança:

• E-mail: cobranca@cro-ce.org.br
• Telefone/WhatsApp: (85) 2222-0600 / (85) 99412-6546

Aproveite o prazo e regularize sua situação dentro do período estipulado.