CRO-CE oficia prefeituras sobre pagamento por desempenho

No último dia 18 de setembro, o CRO-CE oficiou todas as prefeituras do Estado do Ceará informando sobre a instituição do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme estabelecido pela portaria do Ministério da Saúde nº 960, de 17 de julho de 2023.

O documento, ao mesmo tempo em que dá ciência da instituição do pagamento, solicita que as gestões adotem as medidas necessárias para garantir aos profissionais da Odontologia daquele município, o direito estabelecido.

O CRO-CE requereu ainda que, no prazo de 30 dias do recebimento do ofício, o município apresentasse informações sobre o efetivo cumprimento da questão.

Confira os documentos:

• OFÍCIO CIRCULAR 00003-2023 PARA PREFEITURAS SOBRE PORTARIA MS Nº 960
• Portaria do Ministério da Saúde Nº 960