NOTA INFORMATIVA - ANS RATIFICA RESOLUÇÃO CFO QUE PROIBE USO INDISCRIMINADO DE RAIO-X

O uso indiscriminado de raio-x com finalidade, exclusivamente, administrativa em

substituição à perícia/auditoria e aos serviços odontológicos é prática VEDADA pelo Conselho

Federal de Odontologia desde Maio de 2010. Entretanto, apesar da expressa proibição, as

operadoras de planos odontológicos persistiam na prática de exigir dos profissionais/prestadores

de serviços o envio de fotografias e/ou imagens de raios-x, como condição para liberação do

pagamento devido, sob pena de ser apenado com a glosa do(s) procedimento(s) executado(s).

Diante do insistente e reiterado descumprimento da Normativa em questão pela

maioria das Operadoras de Planos Odontológicos, o Conselho Federal de Odontologia oficiou à

Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS de tal ocorrência, tendo obtido êxito na

compreensão e regulamentação por àquela Agência quanto à PROIBIÇÃO EXPRESSA de realização

de raios-x (fotografias e imagens) com finalidade, exclusivamente administrativa de comprovação,

uma vez que essa prática constitui mecanismo de regulação assistencial vedada pela legislação

pertinente.

Ofícios referidos e demais normativas, acessar nosso sítio eletrônico na link

notícias e obter os arquivos em PDF.

DIRETORIA CRO-CE