• Telefone CRO-CE +55 85 9 8814-1163
  • E-mail CRO-CE cro@cro-ce.org.br
  • Horário de atendimento CRO-CEFuncionamento: Sede Fortaleza 09h às 18h
    Delegacias 08h às 17h
  • E-SIC CRO/CE
  • Ouvidoria Conselho Regional de Odontologia do Ceará
  • Acesso a informação

A partir de ação do CRO-CE, Justiça Federal determina adequação de concurso de Ocara ao piso de cirurgião-dentista

Publicado em 05/12/2023

A partir de ação do CRO-CE, Justiça Federal solicita do Município de Ocara a “suspensão de todos os atos do certame público decorrente do Edital 001/2020, praticados em relação aos cargos de cirurgiões-dentistas ofertados” para que seja feita a adequação em relação ao Piso Salarial da Profissão.

É mais uma vitória! Celebramos e celebraremos todas as vezes que a Justiça entender que o Piso Salarial deve ser cumprido pela valorização da Odontologia e da população. Uma a uma as ações do CRO-CE contra municípios do Estado serão contadas e comemoradas por aqui.

Nesse caso específico, o processo ainda não está finalizado, isto é, o município pode vir a recorrer. Acreditamos, porém, que a cada novo processo os gestores possam compreender a importância que dão ao seus municípios quando reconhecem o que está disposto na Lei nº 3.999/61.

Já são quase 115 processos! Fazer valer a Lei n°3.999/61 é uma demanda coletiva! Cirurgiões-dentistas, pressionem gestores, denunciem editais irregulares e caminhem ao lado do CRO-CE na busca por alternativas.

Brigar por respeito, dignidade e reconhecimento é papel de todos.