Justiça Federal julga procedente ação do CRO-CE contra concurso de Guaramiranga

Vitória do CRO-CE. A Justiça Federal julgou procedente o pedido do Conselho Regional de Odontologia do Ceará e determinou que: “o Município de Guaramiranga adeque o concurso público para os cargos de cirurgião-dentista regulado pelo Edital n° 001/2022 ao disposto na Lei 3.999/61, observando-se para tanto a devida proporção entre a carga horária exigida e respectiva remuneração, fazendo constar o piso salarial do cargo de Odontólogo em 03 salários mínimos para carga horária de 20 horas semanais e de 06 salários mínimos para 40h semanais”

O município recorreu da decisão e a ação está aguardando o andamento. Então, não é uma vitória? É sim!!!

Cada vez que a Justiça entende que o piso precisa ser cumprido a Odontologia se fortalece. Por enquanto, neste caso específico, a vitória ainda não quer dizer que o edital do concurso foi retificado, mas o CRO-CE segue na luta para que ações como essa nem precisem ocorrer. Que os gestores compreendam que cumprir o piso é dignificar uma profissão que tanto faz pela saúde da população.