Conselho Regional de Odontologia do Ceará

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Justiça garante melhoria salarial aos profissionais Cirurgiões-Dentistas vinculados ao município de Fortaleza

Publicado em 06.04.2021


Das ações do CRO-CE que buscam a valorização da Odontologia, essencialmente àquelas que visam garantir aos profissionais uma remuneração e/ou jornada de trabalho digna, justa e dentro dos preceitos legais destacamos aqui a mais recente conquista nos autos da ação civil pública Nº 0809678-76.2020.4.05.8100 em desfavor do Município de Fortaleza em ração das condições de trabalho proposta no certame para a contratação de novos profissionais Cirurgiões-Dentistas para Instituto Dr. José Frota - IJF, no qual propunha salário base de valor ínfimo, de R$ 1.337,84 (Um mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos) para carga horária mensal de 120 (cento e vinte horas).

Em sede de sentença, o Douto Juízo da 6ª Vara Federal no Estado do Ceará, ratificou os termos da DECISÃO LIMINARMENTE proferida no sentido de suspender/cancelar todos os atos inerentes aos cargos ofertados de Cirurgiões-Dentistas no referido certame. Acrescentando em sua Decisão a determinação, sob pena de multa diária, que o Município de Fortaleza aplique para o cargo de Cirurgião-Dentista, tanto para os servidores estatutários, como para os coletistas e contratados que desenvolvem atividades naquele Município, o piso salarial e carga horária dispostos na Lei Federal Nº 3999/1961

No mais, reiteremos nosso compromisso de permanecermos firmes e atuantes na busca incessante da imunização de todos que fazem à Odontologia em nosso Estado.


Mais informações: SENTENÇA PROCESSO CONCURSO IJF MUNICÍPIO DE FORTALEZA