O CRO-CE esclarece as recentes ações de fiscalização do CREA-CE em estabelecimentos odontológicos

Publicado em: 19/11/2026
CRO-CE
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O Conselho Regional de Odontologia do Ceará – CRO/CE vem a público prestar esclarecimentos à categoria acerca das recentes ações de fiscalização realizadas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará – CREA/CE em estabelecimentos odontológicos.

O CRO/CE tomou conhecimento de abordagens realizadas por equipes de fiscalização do CREA/CE, com emissão de notificações solicitando documentação relativa à regularidade técnica de equipamentos clínicos e de infraestrutura, especialmente quanto à identificação dos profissionais e empresas responsáveis pelos serviços de manutenção preventiva e corretiva.

Reconhecemos e respeitamos a competência legal do CREA/CE para fiscalizar o exercício das profissões abrangidas por seu sistema, inclusive no que se refere à atuação de profissionais e empresas responsáveis pela manutenção de equipamentos. Essa atribuição, contudo, deve observar seus limites legais, não se confundindo com a fiscalização do exercício da odontologia, cuja competência é própria dos Conselhos de Odontologia.

Embora compreendamos o propósito da atuação fiscalizatória nesse âmbito, a forma como algumas abordagens vêm sendo conduzidas tem provocado dúvidas, insegurança e preocupação entre profissionais e responsáveis por estabelecimentos odontológicos.

Diante disso, o CRO/CE já encaminhou expediente administrativo oficial ao CREA/CE, solicitando esclarecimentos formais acerca dos fundamentos, do alcance e dos procedimentos adotados nessas ações. Até o presente momento, não recebemos resposta à solicitação.

Assim que obtiver os esclarecimentos solicitados e informações complementares sobre a matéria, o CRO/CE dará conhecimento à categoria e prestará as orientações necessárias, mantendo os profissionais devidamente informados sobre os desdobramentos da questão

Orientamos os profissionais e responsáveis por estabelecimentos odontológicos a receberem as equipes de fiscalização com cordialidade, prestando os esclarecimentos pertinentes às atribuições legalmente exercidas pelo CREA/CE. Entretanto, caso recebam notificações ou exigências que suscitem dúvidas quanto à sua pertinência ou que aparentem extrapolar os limites legais de atuação daquele Conselho, solicitamos o encaminhamento de cópia integral do documento ao CRO/CE, pelo e-mail fiscalizacao@cro-ce.org.br, para conhecimento, análise e adoção das providências cabíveis.

RECONHECEMOS E RESPEITAMOS AS ATRIBUIÇÕES LEGALMENTE CONFERIDAS AOS DEMAIS CONSELHOS PROFISSIONAIS, MAS NÃO ADMITIREMOS INTERFERÊNCIAS INDEVIDAS OU EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIAS QUE POSSAM COMPROMETER A AUTONOMIA, A SEGURANÇA JURÍDICA E O PLENO EXERCÍCIO DA ODONTOLOGIA

O CRO/CE permanecerá atento e vigilante, atuando com firmeza na proteção das prerrogativas profissionais e das competências legalmente atribuídas ao Sistema Conselhos de Odontologia, reafirmando seu compromisso de não permitir que atuações alheias aos limites legais comprometam o pleno exercício profissional.

A defesa da Odontologia, de seus profissionais e dos estabelecimentos regularmente constituídos é compromisso permanente deste Conselho.

Permaneceremos à disposição dos profissionais e das empresas odontológicas para prestar os esclarecimentos necessários e acompanhar as situações que nos forem comunicadas.

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARÁ